Lei nº 422 de 31 de outubro de 1985
Ementa:
DISPENSA DE MULTA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.