Decreto nº 1.276 de 12 de agosto de 2022
Ementa:
ALTERA O DECRETO NO 1.207/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI FEDERAL NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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