Decreto nº 1.275 de 12 de agosto de 2022
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 1O DO DECRETO NO 1.197/2021, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SUPRIMENTOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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