Decreto nº 962 de 24 de novembro de 2016
Ementa:
LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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