Decreto nº 952 de 28 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE UM CONJUNTO DE POSTURAS QUE DEVE SER ADOTADO PELOS AGENTES PÚBLICOS - EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ANO ELEITORAL, PLEITO 2016, BEM COMO RECOMENDA AS CAUTELAS ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAIS PARA A OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS E O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, VISANDO A PROTEÇÃO DA COISA PÚBLICA EM HARMONIA COM O EXERCICIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, DANDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.