Decreto nº 950 de 23 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO E A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS, A QUALQUER TÍTULO. ATRIBUI COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTO - SMTTS OU POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS SUBORDINADOS, PARA LEILOAR OS VEÍCULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO DISCRIMINADO NO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.