Decreto nº 945 de 10 de março de 2016
Ementa:
REFERE-SE AO MONTANTE TOTAL DA ALÍQUOTA PATRONAL DEVIDA PELO ENTE SOBRE O VALOR DA BASE CONTIBUTIVA DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DESTE MUNICIPIO, ACRESCIDA DAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES APURADAS NO DRAA EXERCICIO 2015.
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