Decreto nº 940 de 11 de novembro de 2015
Ementa:
LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLIDOS URBANOS PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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