Decreto nº 939 de 9 de novembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, REGULAMENTANDO O ARTIGO 129 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL DE Nº 1.175/2010)
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.