Decreto nº 938 de 4 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URNANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS, PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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