Decreto nº 912 de 10 de dezembro de 2014

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT APONTADO NO CALCULO ATUARIAL DO ANO EXERCICIO DE 2014, ATUALIZANDO ÁS ALÍQUOTAS PATRONAL NORMAL E SUPLEMENTAR E ADEQUANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO  ATUARIAL, DE ACORDO COM O CÁLCULO AUTUARIAL DO ANO EXERCÍCIO DE 2014, COM FULCRO NOS PODERES GARANTIDOS PELO "INCISO XVII DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.158/2010 DE 24 DE MARÇO DE 2010 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2011 DE 146 DE MARÇO DE 2011".