Decreto nº 1150 de 7 de abril de 2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS, SOBRETUDO SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE E PRAZOS FISCAIS, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM FACE E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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