Decreto nº 1141 de 16 de janeiro de 2020
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 973/2017 INCLUINDO O NOME DO TITULAR PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE TERRA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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