Decreto nº 1134 de 25 de novembro de 2019
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO Nº 129 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE (LEI Nº 1.1754/2010) QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS ESPECIFICOS EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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