Decreto nº 1036 de 27 de novembro de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, PARA O ANO DE 2019, NOTIFICANDO OS CONTRIBUINTES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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