Decreto nº 1030 de 2 de outubro de 2018
Ementa:
CRIA A DECART, DECLARAÇÃO PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.