Decreto nº 1019 de 14 de junho de 2018
Ementa:
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PROPRIEDADE DE ÁREA DE TERRA DE PATRIMÔNIO DE LAGINHA AGRO INSUSTRIAL S/A, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO.
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