Decreto nº 989 de 29 de setembro de 2017
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL A POSSE DE ÁREAS DE TERRA DE POSSE DO SR. EDUARDO CALIL DE OLIVEIRA E OUTRO, PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
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