Decreto nº 982 de 21 de junho de 2017
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL A PROPRIEDADE DE ÁREAS DE TERRA DE TITULARIDADE DO SR. MARCIO SILVIO WANDERLEY DE PAIVA., PARA FINS DE ABERTURA E ALARGAMENTO DE VIA.
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