Decreto nº 975 de 27 de março de 2017
Ementa:
PRORROGA O VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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