Lei nº 1.544 de 23 de dezembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - METAS DO
PROGRAMA PREVINE BRASIL, A SER CONCEDIDA A TÍTULO DE
INCENTIVO, AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE
BRASIL, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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