Lei nº 1.543 de 23 de dezembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RATEIO DE SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB, JUNTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
EFETIVO EXERCÍCIO.
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