Decreto nº 1.237 de 5 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento de aplicação e dosimetria das
penalidades previstas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
aplicáveis às licitantes, adjudicatárias e contratadas, no
âmbito do Município de Coruripe.
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