Lei nº 1432 de 9 de outubro de 2018
Ementa:
Institui isenção do Imposto Sobre a Tramitação de Bens Imóveis por ato oneroso Inter Vivos - ITBI para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.
Compartilhar: