Lei nº 1391 de 13 de julho de 2017
Ementa:
Institui a Campanha de Regularização Fiscal Denominada de PROMUNIFISCO 2017, destinada a promover a Regularização de débitos dos contribuintes perante o fisco Municipal, bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários no âmbito municipal no ano de 2017, dando outras providências.
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