Lei nº 1272 de 13 de dezembro de 2013
Ementa:
Altera o parágrafo 10 e acrescenta-se o parágrafo 11, ambos no artigo 130, o artigo 183, revoga o §2º do Artigo 190, altera o Anexo I e cria nova Planta de Valores Genéricos de terrenos e tabela de preços de construção, todos da Lei nº 1.175 de 22 de Dezembro 2010.
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