Lei nº 1.515 de 31 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/FUNDEB.
Compartilhar: