Decreto nº 1.220 de 8 de julho de 2021
Ementa:
Institui a Comissão Especial de Estudos, destinada a
elaborar proposta de regulamentação sobre o regime de
concessões públicas, e de procedimento para a apresentação
e estruturação de projetos a elas relativos, no âmbito do
Município de Coruripe/AL.
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