Decreto nº 1.217 de 11 de junho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Eletrônica,
em caráter excepcional, com o objetivo de atender à
transparência da gestão fiscal, nos termos do inciso I do § 1º
do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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