Decreto nº 1.214 de 19 de maio de 2021
Ementa:
Altera o Decreto nº 1.206/2021, que regulamenta a licitação,
na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição
de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os
serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da
dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública
Municipal.
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