Decreto nº 1.192 de 12 de janeiro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de elaboração de Parecer
Referencial, pela Procuradoria Geral do Município de
Coruripe, conforme o disposto no inciso VII do art. 5º da Lei
Municipal nº 1.234/2013, na forma que indica.
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