Gestão Documental
A gestão de documentos administrativos emerge como uma atividade permanente e essencial para a economia, a política, a administração, a ciência, a tecnologia e a cultura da população. Isto porque, o Município deve assegurar o controle da produção, da utilização e da destinação adequada dos arquivos/documentos, de forma a garantir a preservação e o acesso às informações: dos documentos públicos em geral e naturalmente do Arquivo Público Municipal de Coruripe – Alagoas.
A gestão documental é definida como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação e/ou recolhimento para a guarda permanente (Art. 3º. da Lei Federal nº. 8.159, de 08/01/1991), apresentando como benefícios:
· Organizar, de modo eficiente à produção, a administração, o gerenciamento, a manutenção e a destinação de documentos;
· Formalizar a eliminação de documentos, em conformidade com os dispositivos legais específicos;
· Determinar a racionalização dos meios de reprodução de documentos (microfilmagem, digitalização) e outras técnicas de gerenciamento eletrônico de documentos;
· Assegurar o acesso às informações e aos documentos públicos tanto ao Município quanto aos cidadãos; e
· Preservar os documentos, de caráter permanente, reconhecidos por seu valor secundário para a pesquisa histórica e/ou científica.
Base Legal
Com o objetivo de disciplinar a Gestão Documental no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Governo Municipal de Coruripe – Alagoas sancionou os seguintes dispositivos legais:
Decreto nº 1.394, de 15 de outubro de 2025 que disciplina a gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Coruripe – Alagoas (Link do Decreto)
Para subsidiar as ações referente a Gestão de Documentos, a Prefeitura Municipal de Coruripe – Alagoas promulgou, em 05 de novembro de 2025 a Instrução Normativa SEMAD nº 3.001 que orienta os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Coruripe – Alagoas quanto à gestão e digitalização de documentos arquivísticos. A partir de tal iniciativa, oficializada pelo Governo Municipal de Coruripe – Alagoas, o Poder Executivo Municipal passou a dispor de instrumentos de gestão documental.
Entre os anexos integrantes da citada Instrução, vale destacar o Plano de Classificação de Documentos (PCD) relativos as Atividades – Meio e Fim, e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) relativa, também, as Atividades – Meio e Fim.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 3.001 DE 05/11/2025 (Link da Instrução Normativa)
► Plano de Classificação de Documentos (PCD) para Administração Pública do Poder Executivo do Município de Coruripe – Alagoas: Atividades – Meio e Fim (Link para Download)
► Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Coruripe – Alagoas: Atividades – Meio e Fim (Link para Download)
► Listagem de Eliminação de Documentos (Link para Download)
► Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Link para Download)
► Termo de Eliminação de Documentos (Link para Download)
Assistência Técnica
Comissão de Avaliação e Gestão de Documentos
São grupos permanentes e multidisciplinares (representantes das áreas de arquivologia, administração geral, administração financeira, jurídica, arquivo e protocolo e demais áreas específicas de atuação do órgão) instituídos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, responsáveis pela elaboração e aplicação do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos.
Para a Secretaria Municipal de Administração, foi instituída a Comissão de Avaliação e Gestão de Documentos, por meio da Portaria nº 2.893/2025. (Link da Portaria ).
Art. 1º - Constituir Comissão de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Coruripe- Alagoas, composta pelos servidores abaixo nomeados, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro nomeado, e diante da sua ausência e/ou impossibilidade de presidir e assinar fica o segundo sob a responsabilidade:
Presidente – Wagner Gilliard Santos da Silva, matrícula nº. 54079;
Membro – Danyelle Ermylle Silva Santos de Castro Lessa, matrícula nº. 54071;
Membro – João Henrique Santos Jesus, matrícula nº. 53626;
Membro – Edneusa Rocha Silva de Castro, matrícula nº. 54066;
Membro – Maria Tereza dos Santos, matrícula nº. 52817.
Eliminação de Documentos
A eliminação de documentos públicos deve ser realizada em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, aprovada pelo Arquivo Público Municipal de Coruripe – Alagoas / Secretaria de Cultura (APMC/SECULT).
A eliminação decorre do trabalho de avaliação e seleção documental, que permite a identificação de documentos que não possuem valor informativo, probatório e/ou histórico que justifique a sua preservação.
Os Processos de Eliminação de Documentos publicados são:
Processo Nº XXXXXX/25 (Link para download)
Parecer Técnico APMC / SECULT Nº XXXX/2025 (Link para download)
Listagem de Eliminação de Documentos nº XXX/2025 (Link para download)
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº XXX/2025 (Link para download)
Wagner Gilliard Santos da Silva
Presidente da Comissão de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo
Secretaria de Administração – SEMAD
Prefeitura Municipal de Coruripe – Alagoas
Atualizado em: 03/12/2025.