CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL QUANTO ÀS RECEITAS PROVENIENTES DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COMPREENDENDO ANÁLISE JURÍDICA, ADOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E, QUANDO CABÍVEIS E AUTORIZADAS, JUDICIAIS, VOLTADAS À PRESERVAÇÃO E AO INCREMENTO DESSAS RECEITAS